Tribunal de Justiça de São Paulo:
139A6235
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139A6226
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139A6224
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139A6215
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139A6208
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139A6204
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139A6201
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139A6194
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139A6189
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139A6187
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139A6181
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139A6180
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139A6178
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139A6177
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139A6173
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139A6170
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139A6166
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139A6162
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139A6159