Tribunal de Justiça de São Paulo:
139A0811-2
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139A0812
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139A0816
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139A0817
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139A0818
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139A0819
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139A0821
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139A0822
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139A0823
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139A0825
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139A0826
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139A0829
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139A0832
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139A0834
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139A0839