Supremo Tribunal Federal STF:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, de relatoria do Ministro Edson Fachin
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, de relatoria do Ministro Edson Fachin
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, de relatoria do Ministro Edson Fachin
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